# Estatuto de Igualdade É possível ter o Cartão do Cidadão Português mesmo não sendo português, através do [Tratado de Porto Seguro](https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=86), o qual provê igualdade de direitos para quem o solicitar. O [Estatuto de Igualdade](https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/) provê três modalidades distintas: o **Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres**, o **Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos**, e o **Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos** que é a junção das duas primeiras. O segundo serve para poder votar e ser votado nas eleições portuguesas, renunciando do direito (e portanto da obrigação) de votar no Brasil, só está disponível para brasileiros com residência portuguesa há 3 anos e foge do escopo deste guia. Por outro lado, o primeiro traz como principal benefício a obtenção do **Cartão Cidadão** e pode ser pedido assim que recebemos o Título de Residência. Isto traz duas vantagens principais: * facilita financiamento de casa/carro (podendo assim financiar em até 90% a casa e 100% o carro); * se quiser fazer mestrado/doutorado vai pagar a mesma propina (mensalidade) que portugueses; e outras pequenas facilidades, tais como: * marcação de consultas no Sistema Nacional de Saúde online, sem precisar ligar para o Centro de Saúde; * autenticação de documentos online com a chave privada associada ao cartão; * login facilitado nas plataformas online do governo. Note que tanto o Cartão Cidadão português para estrangeiros quanto o Título de Residência não são aceitos como documentos válidos de viagem, então mesmo em viagens dentro do Espaço Schengen você irá precisar do seu passaporte. Observação importante: é preciso ser maior de idade para pedir Estatuto de Igualdade, de forma que não é possível fazer o procedimento para filhos menores de idade. ### Documentos necessários: 1. Uma cópia do Título de Residência - Válido; 2. Certificado de Nacionalidade para Estatuto de Igualdade, obtido no consulado brasileiro da sua região. Cada consulado tem o seu procedimento, conforme a lista a seguir: [Consulado de Faro](http://faro.itamaraty.gov.br/pt-br/nacionalidade.xml) - faz-se um agendamento e é preciso apresentar o passaporte e a cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento, verifique o link para mais detalhes; [Consulado de Lisboa](http://cglisboa.itamaraty.gov.br/pt-br/:::_certificado.xml) - faz-se a solicitação com envio dos documentos online e há um agendamento para pegar o documento; [Consulado do Porto](http://porto.itamaraty.gov.br/pt-br/certificado_de_nacionalidade_-_estatuto_de_igualdade.xml) - No Consulado do Porto, faz-se a solicitação com envio dos documentos online. Após receber e-mail com validação pela autoridade consular deve-se escolher uma data para atendimento presencial. [Note que não é possível ser atendido nos consulados das outras jurisdições](https://github.com/nighto/brasil-portugal#consulado-ou-embaixada). 3. [Formulário de solicitação da AIMA](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/bca279315f-1714485880/modelo-direitos-e-deveres.pdf). Imprima e preencha da forma mais legível possível. Após reunir os documentos necessários, o requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento da AIMA nas Delegações ou Direções Regionais da AIMA, mediante marcação prévia ou pode igualmente ser enviado por correio contendo o formulário da AIMA, a declaração do Consulado e uma cópia do seu Título de Residência para o endereço ([foto original](https://user-images.githubusercontent.com/408965/91441497-3617e580-e868-11ea-9eda-6ae9d2c1269c.png)): > Departamento de Nacionalidades\ > Avenida do Casal de Cabanas\ > Urbanização Cabanas Golf, nº 1\ > 2734-506 Barcarena / OEIRAS Observação importante sobre o preenchimento do envelope: o padrão de campos para preenchimento de envelopes de cartas em Portugal é diferente do Brasil, aqui não se usa o remetente no verso. [Veja mais detalhes](https://nighto.gitbook.io/brasil-portugal/dicas/cartas-e-encomendas). Após cerca de **5 meses** você irá receber 2 cartas de confirmação(\*), uma da AIMA e outra da conservatória (confirmando que saiu no diário oficial português - também é possível fazer a busca no [Diário da República Eletrônico](https://diariodarepublica.pt/dr/pesquisa-avancada) - procure por "Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros"). A partir desse momento, vem a segunda parte do passo a passo: 1. [Marque o agendamento no site do Instituto dos Registos e Notariado](https://agendamento.irn.mj.pt) ou pelo telefone 210 990 111.\ Dica: no site é possível preencher o número do cartão cidadão para agendamento com zeros (informação confirmada com o atendente). Caso não funcione, utilize esse [gerador de número de cartão cidadão](https://cc.marcosantos.me) copiando somente a parte numérica. (Parece que o número do cartão cidadão é a chave primária para realizar os agendamentos.) 2. No dia do atendimento leve os papéis que chegaram e seus documentos - título de residência, NIF, NISS, Número de Utente - todos vão ser adicionados no Cartão Cidadão. Será coletada a sua altura, assinatura e foto, os dados são impressos e você assina.\ Custo: 15 euros. 3. Após 7 a 10 dias, você receberá uma carta com um pin. Após receber, volte na Loja do Cidadão aonde foi atendido com a carta e o comprovante para pegar o Cartão Cidadão. Não é necessário agendamento para pegar. (\*) Pelo menos para região de **Lisboa**, não estão mais enviando as cartas, uma vez em que foi recebido o email da informação da publicação no Diário da República essa informação já estaria informatizada, recomenda-se enviar um email para solicitando o documento de Registo do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, informando o número da lista (que consta no email recebido) e nome completo. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://nighto.gitbook.io/brasil-portugal/em-portugal/estatuto-de-igualdade.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.