Estatuto de Igualdade

É possível ter o Cartão do Cidadão Português mesmo não sendo português, através do Tratado de Porto Seguro, o qual provê igualdade de direitos para quem o solicitar.

O Estatuto de Igualdade provê três modalidades distintas: o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, e o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos que é a junção das duas primeiras.

O segundo serve para poder votar e ser votado nas eleições portuguesas, renunciando do direito (e portanto da obrigação) de votar no Brasil, só está disponível para brasileiros com residência portuguesa há 3 anos e foge do escopo deste guia. Por outro lado, o primeiro traz como principal benefício a obtenção do Cartão Cidadão e pode ser pedido assim que recebemos o Título de Residência. Isto traz duas vantagens principais:

• facilita financiamento de casa/carro (podendo assim financiar em até 90% a casa e 100% o carro);

• se quiser fazer mestrado/doutorado vai pagar a mesma propina (mensalidade) que portugueses;

e outras pequenas facilidades, tais como:

• marcação de consultas no Sistema Nacional de Saúde online, sem precisar ligar para o Centro de Saúde;

• autenticação de documentos online com a chave privada associada ao cartão;

• login facilitado nas plataformas online do governo.

Note que tanto o Cartão Cidadão português para estrangeiros quanto o Título de Residência não são aceitos como documentos válidos de viagem, então mesmo em viagens dentro do Espaço Schengen você irá precisar do seu passaporte.

Observação importante: é preciso ser maior de idade para pedir Estatuto de Igualdade, de forma que não é possível fazer o procedimento para filhos menores de idade.

Documentos necessários:

1. Uma cópia do Título de Residência - Válido;

2. Certificado de Nacionalidade para Estatuto de Igualdade, obtido no consulado brasileiro da sua região. Cada consulado tem o seu procedimento, conforme a lista a seguir:

   Consulado de Faro - faz-se um agendamento e é preciso apresentar o passaporte e a cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento, verifique o link para mais detalhes;

   Consulado de Lisboa - faz-se a solicitação com envio dos documentos online e há um agendamento para pegar o documento;

   Consulado do Porto - No Consulado do Porto, faz-se a solicitação com envio dos documentos online. Após receber e-mail com validação pela autoridade consular deve-se escolher uma data para atendimento presencial. Note que não é possível ser atendido nos consulados das outras jurisdições.

3. Formulário de solicitação da AIMA. Imprima e preencha da forma mais legível possível.

Após reunir os documentos necessários, o requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento da AIMA nas Delegações ou Direções Regionais da AIMA, mediante marcação prévia ou pode igualmente ser enviado por correio contendo o formulário da AIMA, a declaração do Consulado e uma cópia do seu Título de Residência para o endereço (foto original):

Departamento de Nacionalidades Avenida do Casal de Cabanas Urbanização Cabanas Golf, nº 1 2734-506 Barcarena / OEIRAS

Observação importante sobre o preenchimento do envelope: o padrão de campos para preenchimento de envelopes de cartas em Portugal é diferente do Brasil, aqui não se usa o remetente no verso. Veja mais detalhes.

Após cerca de 5 meses você irá receber 2 cartas de confirmação(*), uma da AIMA e outra da conservatória (confirmando que saiu no diário oficial português - também é possível fazer a busca no Diário da República Eletrônico - procure por "Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros"). A partir desse momento, vem a segunda parte do passo a passo:

1. Marque o agendamento no site do Instituto dos Registos e Notariado ou pelo telefone 210 990 111. Dica: no site é possível preencher o número do cartão cidadão para agendamento com zeros (informação confirmada com o atendente). Caso não funcione, utilize esse gerador de número de cartão cidadão copiando somente a parte numérica. (Parece que o número do cartão cidadão é a chave primária para realizar os agendamentos.)
2. No dia do atendimento leve os papéis que chegaram e seus documentos - título de residência, NIF, NISS, Número de Utente - todos vão ser adicionados no Cartão Cidadão. Será coletada a sua altura, assinatura e foto, os dados são impressos e você assina. Custo: 15 euros.

3. Após 7 a 10 dias, você receberá uma carta com um pin. Após receber, volte na Loja do Cidadão aonde foi atendido com a carta e o comprovante para pegar o Cartão Cidadão. Não é necessário agendamento para pegar.

(*) Pelo menos para região de Lisboa, não estão mais enviando as cartas, uma vez em que foi recebido o email da informação da publicação no Diário da República essa informação já estaria informatizada, recomenda-se enviar um email para [e-mail] solicitando o documento de Registo do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, informando o número da lista (que consta no email recebido) e nome completo.